L15040 · Seção

Disposições Gerais

9 artigos do Marco Legal dos Contratos de Seguro compõem este seção. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste seção (9)

Art. 89 — Art. 89. Os valores da garantia e da indenização não poderão superar o valor do interesse, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 90 — Art. 90. A indenização não poderá exceder o valor da garantia, ainda que o valor do interesse lhe seja superior.
Art. 91 — Art. 91. Na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização devida não será objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo disposição em contrá…
Art. 92 — Art. 92. É lícito contratar o seguro a valor de novo. § 1º É lícito convencionar a reposição ou a reconstrução paulatina com pagamentos correspondentes, salvo quando esse regime impedir a re…
Art. 93 — Art. 93. Não se presume na garantia do seguro a obrigação de indenizar o vício não aparente e não declarado no momento da contratação do seguro, nem seus efeitos exclusivos. § 1º Salvo dispo…
Art. 94 — Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano. § 1º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação. § 2º O…
Art. 95 — Art. 95. A seguradora não terá ação própria ou derivada de sub-rogação quando o sinistro decorrer de culpa não grave de: I - cônjuge ou parentes até o segundo grau, consanguíneos ou por afin…
Art. 96 — Art. 96. A seguradora e o segurado ratearão os bens atingidos pelo sinistro, na proporção do prejuízo suportado.
Art. 97 — Art. 97. Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória submetem-…

Do dispositivo à peça

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

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