D2044Decreto 2.044/1908Da letra de cambio

Art. 44 do D2044 — Letra de Câmbio e Nota Promissória

Art. 44. Para os effeitos cambiaes, são consideradas não escriptas: l, a clausula de juros; II, a clausula prohibitiva do endosso ou do protesto, a excludente da responsabilidade pelas despezas e qualquer outra, dispensando a observancia dos termos ou das formalidades prescriptas por esta lei; III, a clausula prohibitiva da apresentação da letra ao acceite do sacado; IV, a clausula excludente ou restrictiva da responsabilidade e qualquer outra beneficiando o devedor ou o credor, além dos limites fixados por esta lei. § 1º Para os effeitos cambiaes, o endosso ou aval cancellado é considerado não escripto. § 2º Não é letra de cambio o título em que o emittente exclue ou restringe a sua responsabilidade cambial.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 44

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 44 se encaixa no D2044

O dispositivo integra o título Da letra de cambio, capítulo DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAES, seção DAS OBRIGAÇÕES. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 44 do D2044?

Art. 44. Para os effeitos cambiaes, são consideradas não escriptas: l, a clausula de juros; II, a clausula prohibitiva do endosso ou do protesto, a excludente da responsabilidade pelas despezas e qualquer outra, dispensando a observancia dos termos ou das formalidades prescriptas por esta lei; III, a clausula prohibitiva da apresentação da letra ao acceite do sacado; IV, a clausula excludente ou restrictiva da responsabilidade e qualquer outra beneficiando o devedor ou o credor, além dos limites fixados por esta lei. § 1º Para os effeitos cambiaes, o endosso ou aval cancellado é considerado não escripto. § 2º Não é letra de cambio o título em que o emittente exclue ou restringe a sua responsabilidade cambial.

A que lei pertence o art. 44 do D2044?

Ao Letra de Câmbio e Nota Promissória, instituído pela Decreto 2.044/1908. O dispositivo está no título "Da letra de cambio". Capítulo: "DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAES".

Onde conferir a redação vigente do art. 44 do D2044?

No portal do Planalto, na página oficial do Letra de Câmbio e Nota Promissória. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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