LGT · Capítulo

Das Sanções Administrativas

10 artigos do Lei Geral de Telecomunicações (LGT) compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (10)

Art. 173 — Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço o…
Art. 174 — Art. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.
Art. 175 — Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa. Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.
Art. 176 — Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as…
Art. 177 — Art. 177. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.
Art. 178 — Art. 178. A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação de outra sanção.
Art. 179 — Art. 179. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. § 1° …
Art. 180 — Art. 180. A suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação d…
Art. 181 — Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 182 — Art. 182. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação. Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de in…

Do dispositivo à peça

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

inteligência artificial para pjeTema relacionado — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeContexto atual — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeAo trabalhar com esta página (Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt), use este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaEsta referência sobre Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt se conecta a um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaCap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaTema relacionado — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt. Este roteiro ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaContexto atual — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.

Fluxos relacionados ao eproc

análise de autos eproc com iaTema relacionado — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocCap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre Cap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaCap das Sancoes Administrativas em Lei Geral de Telecomunicacoes Lgt também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.