LMIGLei 13.445/2017

Art. 125 do LMIG — Lei de Migração

Art. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 24 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio Aloysio Nunes Ferreira Filho Henrique Meirelles Eliseu Padilha Sergio Westphalen Etchegoyen26/05/2017 Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2017 ANEXO Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (art. 113) Grupo Subgrupo Número do Emolumento Natureza do Emolumento Valor 100 - Documentos de viagem 110 - Passaporte comum 110.3 Concessão de passaporte biométrico R$ - Ouro 80,00 100 - Documentos de viagem 110 - Passaporte comum 110.4 Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior R$ - Ouro 160,00 100 - Documentos de viagem 120 - Passaporte diplomático 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem 130 - Passaporte oficial 130.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem 140 - Passaporte de emergência 140.1 Concessão em situação excepcional (art. 13 do Decreto nº 5.978/2006 - RDV) Gratuito 100 - Documentos de viagem 150 - Passaporte para estrangeiro 150.3 Concessão de passaporte biométrico R$ - Ouro 80,00 100 - Documentos de viagem 150 - Passaporte para estrangeiro 150.4 Concessão de passaporte biométrico sem apresentação do documento anterior R$ - Ouro 160,00 100 - Documentos de viagem 160 - Laissez-passer 160.3 Concessão de laissez-passer biométrico R$ - Ouro 80,00 100 - Documentos de viagem 160 - Laissez-passer 160.4 Concessão de laissez-passer biométrico sem apresentação do documento anterior R$ - Ouro 160,00 100 - Documentos de viagem 170 - Autorização de retorno ao Brasil 170.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem 180 - Carteira de matrícula consular 180.1 Concessão Gratuito 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita 220.1 Concessão ou renovação do prazo de entrada R$ - Ouro 80,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 211.1 Concessão ou renovação do prazo de entrada R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.2 Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Austrália) R$ - Ouro 120,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.3 Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade - Angola) R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.1 VITEM I - Concessão ou renovação do prazo de entrada - Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.2 VITEM II - Concessão ou renovação do prazo de estada - Tratamento de saúde R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.3 VITEM III - Concessão ou renovação do prazo de estada - Acolhida humanitária Gratuito 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.4 VITEM IV - Concessão ou renovação do prazo de estada - Estudo R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.5 VITEM V - Concessão ou renovação do prazo de estada - Trabalho R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.6 VITEM VI - Concessão ou renovação do prazo de estada – Férias-trabalho - Nova Zelândia R$ - Ouro 80,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.7 VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e serviço voluntário R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.8 VITEM VIII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Investimentos ou atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.9 VITEM IX - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Reunião familiar R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.10 VITEM X - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Tratados R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.11 VITEM XI - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Casos definidos em regulamento R$ - Ouro 100,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.65 VICAM - Visto temporário de capacitação médica R$ - Ouro 0,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.66 VICAM - Visto temporário para dependente de titular de VICAM R$ - Ouro 0,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.4 VIVIS - Concessão (reciprocidade - Argélia) R$ - Ouro 85,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.5 VIVIS - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos) R$ - Ouro 160,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.12 VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos) R$ - Ouro 160,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.13 VITEM I e VII (reciprocidade - Estados Unidos) R$ - Ouro 250,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.14 VITEM II, V, VIII, IX e XI (reciprocidade - Estados Unidos) R$ - Ouro 290,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.15 VITEM IV - Concessão (reciprocidade - Reino Unido) R$ - Ouro 465,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 220 - Visto de visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 220.6 VIVIS - Concessão (reciprocidade - China) R$ - Ouro 115,00 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro 230 - Visto temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) 230.16 Visto temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade - Reino Unido) R$ - Ouro 215,00 300 - Atos de registro civil 310 - Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento realizado fora da repartição consular e expedição da respectiva certidão R$ - Ouro 20,00 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento 320.2 Celebração de casamento na repartição consular e expedição da respectiva certidão Gratuito 300 - Atos de registro civil 330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão Gratuito 300 - Atos de registro civil 340 - Outros atos de registro civil e expedição da respectiva certidão Gratuito 300 - Atos de registro civil 350 - Certidões adicionais de atos de registro civil R$ - Ouro 5,00 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na repartição consular 410.1 Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular 410.2 Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa R$ - Ouro 5,00 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular 410.3 Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização R$ - Ouro 15,00 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular 410.4 Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial R$ - Ouro 20,00 400 - Atos notariais 410 - Reconhecimento de assinatura ou de legalização de documento não passado na repartição consular 410.5 Quando destinado a outros documentos não mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 400 - Atos 420 - Pública-forma 420.1 Pública-forma: pela primeira folha: R$ - Ouro 10,00 Notariais documento escrito em idioma nacional por folha adicional: R$ - Ouro 5,00 400 - Atos 420 - Pública-forma 420.2 Pública-forma: pela primeira folha: R$ - Ouro 15,00 notariais documento escrito em idioma estrangeiro por folha adicional: R$ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos 430.1 Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma nacional) R$ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos 430.2 Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma nacional) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos 430.3 Para cada documento copiado na repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro) R$ - Ouro 15,00 400 - Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos 430.4 Para cada documento copiado fora da repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro) R$ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado 440.1 Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma R$ - Ouro 5,00 400 - Atos notariais 440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado 440.2 Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) R$ - Ouro 20,00 400 - Atos notariais 440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado 440.3 No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos notariais 440 - Procurações ou substabelecimentos, lavrados nos livros da repartição consular, incluído o primeiro traslado 440.4 No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.2 Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão R$ - Ouro 20,00 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão R$ - Ouro 15,00 até R$ ouro 2.000: 3% 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.2 Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão pelo que exceder de R$ ouro 2.000 até R$ ouro 400.000: 2% pelo que exceder de R$ ouro 400.000: 1% 400 - Atos 460 - Escrituras e Registro de quaisquer outros documentos no livro de escrituras e registros de títulos pela primeira página: R$ - Ouro 20,00 notariais registros de títulos e documentos 460.3 e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão por página adicional: R$ - Ouro 10,00 400 - Atos 460 - Escrituras e 460.4 Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de pela primeira página: R$ - Ouro 25,00 notariais registros de títulos e documentos escrituras e registros de títulos e documentos da repartição e expedição da respectiva certidão por página adicional: R$ - Ouro 15,00 400 - Atos notariais 470 - Certidões adicionais 470.1 Por certidões adicionais dos documentos previstos nos grupos 450 e 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de vida R$ - Ouro 5,00 500 - Atestados ou certificados consulares 520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência R$ - Ouro 15,00 500 - Atestados ou certificados consulares 530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira R$ - Ouro 5,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.1 Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão R$ - Ouro 20,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.10 Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão, legalização da lista de tripulantes e expedição do respectivo passaporte extraordinário de autoridade consular brasileira R$ - Ouro 100,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.11 Isenção quando se tratar de: (a) navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no Brasil; ou (c) embarcação montada ou desmontada que se destine à navegação de cabotagem Gratuito 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.12 Visto em diário de bordo R$ - Ouro 10,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.13 Isenção quando se tratar de embarcação brasileira procedente da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação Gratuito 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.2 Ratificação de movimentação havida na lista de tripulantes, para cada tripulante embarcado ou desembarcado R$ - Ouro 10,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.3 Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação R$ - Ouro 10,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.4 Registro de contrato de afretamento no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão R$ - Ouro 50,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.5 Registro de protesto marítimo no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão R$ - Ouro 30,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.6 Interrogatório de testemunha e expedição do respectivo traslado, por testemunha R$ - Ouro 30,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado R$ - Ouro 20,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.8 Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e documentos e expedição da respectiva certidão R$ - Ouro 30,00 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos 610.9 Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade R$ - Ouro 20,00 600 - Atos referentes à navegação 620 - Inventário de embarcação 620.1 De até 200 (duzentas) toneladas R$ - Ouro 30,00 600 - Atos referentes à navegação 620 - Inventário de embarcação 620.2 De mais de 200 (duzentas) toneladas R$ - Ouro 60,00 600 - Atos referentes à navegação 630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias 630.1 A bordo R$ - Ouro 100,00 600 - Atos referentes à navegação 630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias 630.2 Em terra (quando permitida essa assistência pela lei local) R$ - Ouro 60,00 600 - Atos referentes à navegação 630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias 630.3 Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda) 2.0% 600 - Atos referentes à navegação 630 - Assistência da autoridade consular a vistorias de mercadorias 630.4 Assistência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda) 3.0% 600 - Atos referentes à navegação 640 - Mudanças de bandeira 640.1 Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda 0.2% 600 - Atos referentes à navegação 640 - Mudanças de bandeira 640.2 De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) 0.2% 600 - Atos referentes à navegação 640 - Mudanças de bandeira 640.3 Mudança de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual 0.2% 600 - Atos referentes à navegação 640 - Mudanças de bandeira 640.4 Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual 0.2% 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte 710.1 Diplomáticos Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte 710.13 VICOR JO - Membros da família olímpica e paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016 Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte 710.2 Oficiais Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte 710.3 De cortesia Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte 710.4 De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de que o Brasil faça parte 710.5 Regulados por tratado que conceda a gratuidade Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em tratado Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.1 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.2 Os governos dos Estados estrangeiros Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.3 As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.4 Os funcionários das missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras, nos documentos em que intervenham em caráter oficial Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.5 A Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.6 A Organização dos Estados Americanos (OEA) e suas agências Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.7 Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.8 O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e sua agência Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte 730.9 O Instituto de Assuntos Interamericanos Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 730.1 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou quando determinado por mandado judicial Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 740 - É isento de pagamento de emolumentos o alistamento militar Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 750 - É isento de pagamento o reconhecimento de firma em autorização de viagem para menor Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 760 - Atos notariais relativos ao processamento de documentação para solicitação do saque do FGTS no exterior Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da Sere Gratuito 700 - Isenções de emolumentos 770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da Sere 770 Gratuito 800 - Geração de CPF 800 - Geração de CPF 800 Geração de CPF Gratuito 800 - Geração de CPF 800 - Geração de CPF 800.1 Correção de CPF Gratuito VETADO VETADO VETADO *

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