D9039Decreto 9.039/2017

Art. 3 do D9039 — Haia — Obtenção de Provas no Exterior (1970) — promulgação

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio Aloysio Nunes Ferreira Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017 CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL (Firmada em 18 de março de 1970) (Em vigor desde 7 de outubro de 1972) Os Estados Signatários da presente Convenção, Desejando facilitar a transmissão e o cumprimento de Cartas Rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para tais fins; Desejando tornar mais eficiente a cooperação judiciária mútua em matéria civil ou comercial; Decidiram firmar uma Convenção e concordaram com as seguintes disposições:

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 3

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 3 se encaixa no D9039

Este artigo integra o Haia — Obtenção de Provas no Exterior (1970) — promulgação, instituído pela Decreto 9.039/2017. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Art. 2 — Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares q…

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 3 do D9039?

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio Aloysio Nunes Ferreira Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017 CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL (Firmada em 18 de março de 1970) (Em vigor desde 7 de outubro de 1972) Os Estados Signatários da presente Convenção, Desejando facilitar a transmissão e o cumprimento de Cartas Rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para tais fins; Desejando tornar mais eficiente a cooperação judiciária mútua em matéria civil ou comercial; Decidiram firmar uma Convenção e concordaram com as seguintes disposições:

A que lei pertence o art. 3 do D9039?

Ao Haia — Obtenção de Provas no Exterior (1970) — promulgação, instituído pela Decreto 9.039/2017.

Onde conferir a redação vigente do art. 3 do D9039?

No portal do Planalto, na página oficial do Haia — Obtenção de Provas no Exterior (1970) — promulgação. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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