JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

L9986Lei 9.986/2000

Art. 39 do L9986 — Gestão de RH das Agências Reguladoras

Art. 39. Ficam revogados o art. 8o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; os arts. 12, 13, 14, 26, 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; o art. 13 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os parágrafos do art. 37, e o art. 60 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998; os arts. 18, 34 e 37 da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e os arts. 12 e 27 e o Anexo I da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Brasília, 18 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Edward Joaquim Amadeo Swaelen Alderico Jeferson da Silva Lima José Serra Rodolpho Tourinho Neto Martus Tavares Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2000 ANEXO I (Vide Lei nº 10.871, de 2004) QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DAS AGÊNCIAS PESSOAL EFETIVO EMPREGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS Regulador 598 230 436 510 340 Analista de Suporte à Regulação 207 75 114 174 95 Procurador 70 20 30 40 20 Técnico em Regulação 385 0 0 0 0 Técnico de Suporte à Regulação 236 0 77 0 60 TOTAL 1.496 325 657 724 515 cargos comissionados DE DIREÇÃO CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CD I 1 1 1 1 1 CD II 4 4 4 4 4 DE GERÊNCIA EXECUTIVA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CGE I 6 6 6 5 2 CGE II 23 23 30 21 15 CGE III 52 0 0 48 33 CGE IV 0 0 0 0 0 DE ASSESSORIA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CA I 7 10 26 0 7 CA II 12 31 39 5 5 CA III 42 21 10 0 0 DE ASSISTÊNCIA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CAS I 10 0 20 0 0 CAS II 16 0 0 4 0 DE TÉCNICO CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CCT V 36 32 47 42 34 CCT IV 91 33 39 58 70 CCT III 96 26 34 67 12 CCT II 53 20 26 80 16 CCT I 63 19 20 38 ANEXO II (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO CARGOS COMISSIONADOS VALOR REMUNERATÓRIO (R$) CD I 8.000,00 CD II 7.600,00 CGE I 7.200,00 CGE II 6.400,00 CGE III 6.000,00 CGE IV 4.000,00 CA I 6.400,00 CA II 6.000,00 CA III 1.800,00 CAS I 1.500,00 CAS II 1.300,00 CCT V 1.521,00 CCT IV 1.111,50 CCT III 669,50 CCT II 590,20 CCT I 522,60 ANEXO III LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Níveis Valor mínimo (R$) Valor máximo (R$) Superior 1.990,00 7.100,00 Médio 514,00 3.300,00 ANEXO IV TABELA SALARIAL – NÍVEL MÉDIO QUADRO ESPECIAL NÍVEL SALARIAL SALÁRIO (R$) 1 568,10 2 608,69 3 652,36 4 699,40 5 750,06 6 804,61 7 863,39 8 921,66 9 992,68 10 1.060,58 11 1.132,60 12 1.210,18 13 1.293,69 14 1.383,66 15 1.480,50 16 1.584,80 17 1.697,14 18 1.818,09 19 1.949,25 20 2.088,62 21 2.239,68 22 2.402,34 23 2.577,52 24 2.766,16 25 2.969,35 26 3.188,08 27 3.423,67 ANEXO V TABELA SALARIAL – NÍVEL SUPERIOR QUADRO ESPECIAL NÍVEL SALARIAL SALÁRIO (R$) 1 992,68 2 1.060,58 3 1.132,60 4 1.210,18 5 1.293,69 6 1.383,66 7 1.480,50 8 1.584,80 9 1.697,14 10 1.818,09 11 1.949,25 12 2.088,62 13 2.239,68 14 2.402,34 15 2.577,52 16 2.766,16 17 2.969,35 18 3.188,08 19 3.423,67 20 3.677,37 21 3.950,58 22 4.244,79 23 4.561,63 24 4.902,80 25 5.270,24 26 5.665,92 27 6.092,02 28 6.218,41 29 6.501,40 *

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 39

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 39 se encaixa no L9986

Este artigo integra o Gestão de RH das Agências Reguladoras, instituído pela Lei 9.986/2000. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 39 do L9986?

Art. 39. Ficam revogados o art. 8o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; os arts. 12, 13, 14, 26, 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; o art. 13 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os parágrafos do art. 37, e o art. 60 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998; os arts. 18, 34 e 37 da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e os arts. 12 e 27 e o Anexo I da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Brasília, 18 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Edward Joaquim Amadeo Swaelen Alderico Jeferson da Silva Lima José Serra Rodolpho Tourinho Neto Martus Tavares Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2000 ANEXO I (Vide Lei nº 10.871, de 2004) QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DAS AGÊNCIAS PESSOAL EFETIVO EMPREGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS Regulador 598 230 436 510 340 Analista de Suporte à Regulação 207 75 114 174 95 Procurador 70 20 30 40 20 Técnico em Regulação 385 0 0 0 0 Técnico de Suporte à Regulação 236 0 77 0 60 TOTAL 1.496 325 657 724 515 cargos comissionados DE DIREÇÃO CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CD I 1 1 1 1 1 CD II 4 4 4 4 4 DE GERÊNCIA EXECUTIVA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CGE I 6 6 6 5 2 CGE II 23 23 30 21 15 CGE III 52 0 0 48 33 CGE IV 0 0 0 0 0 DE ASSESSORIA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CA I 7 10 26 0 7 CA II 12 31 39 5 5 CA III 42 21 10 0 0 DE ASSISTÊNCIA CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CAS I 10 0 20 0 0 CAS II 16 0 0 4 0 DE TÉCNICO CARGO QUANTITATIVO ANATEL ANEEL ANP ANVS ANS CCT V 36 32 47 42 34 CCT IV 91 33 39 58 70 CCT III 96 26 34 67 12 CCT II 53 20 26 80 16 CCT I 63 19 20 38 ANEXO II (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO CARGOS COMISSIONADOS VALOR REMUNERATÓRIO (R$) CD I 8.000,00 CD II 7.600,00 CGE I 7.200,00 CGE II 6.400,00 CGE III 6.000,00 CGE IV 4.000,00 CA I 6.400,00 CA II 6.000,00 CA III 1.800,00 CAS I 1.500,00 CAS II 1.300,00 CCT V 1.521,00 CCT IV 1.111,50 CCT III 669,50 CCT II 590,20 CCT I 522,60 ANEXO III LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Níveis Valor mínimo (R$) Valor máximo (R$) Superior 1.990,00 7.100,00 Médio 514,00 3.300,00 ANEXO IV TABELA SALARIAL – NÍVEL MÉDIO QUADRO ESPECIAL NÍVEL SALARIAL SALÁRIO (R$) 1 568,10 2 608,69 3 652,36 4 699,40 5 750,06 6 804,61 7 863,39 8 921,66 9 992,68 10 1.060,58 11 1.132,60 12 1.210,18 13 1.293,69 14 1.383,66 15 1.480,50 16 1.584,80 17 1.697,14 18 1.818,09 19 1.949,25 20 2.088,62 21 2.239,68 22 2.402,34 23 2.577,52 24 2.766,16 25 2.969,35 26 3.188,08 27 3.423,67 ANEXO V TABELA SALARIAL – NÍVEL SUPERIOR QUADRO ESPECIAL NÍVEL SALARIAL SALÁRIO (R$) 1 992,68 2 1.060,58 3 1.132,60 4 1.210,18 5 1.293,69 6 1.383,66 7 1.480,50 8 1.584,80 9 1.697,14 10 1.818,09 11 1.949,25 12 2.088,62 13 2.239,68 14 2.402,34 15 2.577,52 16 2.766,16 17 2.969,35 18 3.188,08 19 3.423,67 20 3.677,37 21 3.950,58 22 4.244,79 23 4.561,63 24 4.902,80 25 5.270,24 26 5.665,92 27 6.092,02 28 6.218,41 29 6.501,40 *

A que lei pertence o art. 39 do L9986?

Ao Gestão de RH das Agências Reguladoras, instituído pela Lei 9.986/2000.

Onde conferir a redação vigente do art. 39 do L9986?

No portal do Planalto, na página oficial do Gestão de RH das Agências Reguladoras. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · ARTIGO DE LEI

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

  • ia jurídica para pjeTema relacionado — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras. Este roteiro ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
  • analisar processo pje com iaContexto atual — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras: veja um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
  • análise de autos pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras), use este caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
  • ler processo pje com iaEsta referência sobre art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras se conecta a um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
  • minuta pje com iaArt. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras também pode exigir um caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
  • inteligência artificial para pjeTema relacionado — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
  • IA para pjeContexto atual — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

  • análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
  • ler processo eproc com iaContexto atual — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
  • minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
  • Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
  • IA para EprocArt. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
  • ia para eprocTema relacionado — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
  • inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
  • extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
  • analisar processo eproc com iaArt. 39 do Gestao de Rh das Agencias Reguladoras também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.