EI · Capítulo

Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

4 artigos do Estatuto da Pessoa Idosa compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (4)

Art. 52 — Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros …
Art. 53 — Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscali…
Art. 54 — Art. 54. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Art. 55 — Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às segui…

Do dispositivo à peça

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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Fluxos relacionados ao PJe

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Fluxos relacionados ao eproc

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.