Art. 5 do EIR — Estatuto da Igualdade Racial

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 5

3 enunciados vigentes citam este dispositivo:

• Tese do STJ — A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, XLV, da Constituição Feder
• Tese do STJ — Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro núm
• Tese do STJ — O entendimento, extraído do art. 50 da Lei n. 5.772/1971, de que, não paga a anuidade no prazo estabelecido no art. 25 do mesmo diploma legal, isto é, dentro dos primeiros 180 dias do respectivo período anual, caduca aut

Onde o art. 5 se encaixa no EIR

O dispositivo integra o título DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

• Art. 4 — Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultura…
• Art. 6 — Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas…

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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