ECALei 8.069/1990Da Prática de Ato Infracional1 enunciados citam

Art. 103 do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 103

Um enunciado vigente cita este dispositivo:

Tese do STJ — Os pedidos de desaposentação não se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois não configuram hipótese de revisão de benefício concedido.

Onde o art. 103 se encaixa no ECA

O dispositivo integra o título Da Prática de Ato Infracional, capítulo Disposições Gerais. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 103 do ECA?

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

A que lei pertence o art. 103 do ECA?

Ao Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/1990. O dispositivo está no título "Da Prática de Ato Infracional". Capítulo: "Disposições Gerais".

Existe súmula ou tese sobre o art. 103 do ECA?

Neste guia, 1 enunciado cita o dispositivo: Tese do STJ.

Onde conferir a redação vigente do art. 103 do ECA?

No portal do Planalto, na página oficial do Estatuto da Criança e do Adolescente. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · ARTIGO DE LEI

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

IA para pjeEsta referência sobre art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente se conecta a um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeArt. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente também pode exigir um caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaTema relacionado — art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Este roteiro ajuda a dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaContexto atual — art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente: veja um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente), use este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaEsta referência sobre art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente se conecta a um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeArt. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente também pode exigir um caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaArt. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 103 do Estatuto da Crianca e do Adolescente), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.