LCPDecreto-Lei 3.688/1941

Art. 30 do LCP — Contravenções Penais

Art. 30. Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe: Pena – multa, de um a cinco contos de réis. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 30

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 30 se encaixa no LCP

Este artigo integra o Contravenções Penais, instituído pela Decreto-Lei 3.688/1941. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 30 do LCP?

Art. 30. Omitir alguem a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe: Pena – multa, de um a cinco contos de réis. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

A que lei pertence o art. 30 do LCP?

Ao Contravenções Penais, instituído pela Decreto-Lei 3.688/1941. Capítulo: "DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA".

Onde conferir a redação vigente do art. 30 do LCP?

No portal do Planalto, na página oficial do Contravenções Penais. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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