LC227Lei Complementar 227/2026TÍTULO I

Art. 181 do LC227 — Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBS

Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; b) os incisos I e II do § 4º do art. 41; c) em 30 de novembro de 2026, o § 4º do art. 31; d) em 1º de janeiro de 2033, o inciso VI do § 4º do art. 18; V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: a) o § 8º do art. 11; b) os §§ 8º e 9º do art. 22; c) o § 7º do art. 26; d) o § 5º do art. 33; e) os §§ 4º, 6º e 7º do art. 57; f) a alínea “b” do inciso I do § 5º e o § 7º do art. 64; g) os §§ 2º, 3º e 6º do art. 80; h) o § 3º do art. 149; i) a alínea “c” do inciso II do caput do art. 201; j) o art. 217; k) os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 233; l) o inciso I do § 3º do art. 350; m) os §§ 3º e 6º a 10 do art. 481; n) os incisos I e II do § 2º e o § 5º, ambos do art. 482; o) a alínea “i” do inciso XXXVI do art. 542; e p) o Anexo XIV.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 181

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 181 se encaixa no LC227

O dispositivo integra o título TÍTULO I, capítulo DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 181 do LC227?

Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: a) o art. 87-B, na redação dada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; b) os incisos I e II do § 4º do art. 41; c) em 30 de novembro de 2026, o § 4º do art. 31; d) em 1º de janeiro de 2033, o inciso VI do § 4º do art. 18; V - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: a) o § 8º do art. 11; b) os §§ 8º e 9º do art. 22; c) o § 7º do art. 26; d) o § 5º do art. 33; e) os §§ 4º, 6º e 7º do art. 57; f) a alínea “b” do inciso I do § 5º e o § 7º do art. 64; g) os §§ 2º, 3º e 6º do art. 80; h) o § 3º do art. 149; i) a alínea “c” do inciso II do caput do art. 201; j) o art. 217; k) os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 233; l) o inciso I do § 3º do art. 350; m) os §§ 3º e 6º a 10 do art. 481; n) os incisos I e II do § 2º e o § 5º, ambos do art. 482; o) a alínea “i” do inciso XXXVI do art. 542; e p) o Anexo XIV.

A que lei pertence o art. 181 do LC227?

Ao Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBS, instituído pela Lei Complementar 227/2026. O dispositivo está no título "TÍTULO I". Capítulo: "DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA".

Onde conferir a redação vigente do art. 181 do LC227?

No portal do Planalto, na página oficial do Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBS. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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