LC227Lei Complementar 227/2026DA FISCALIZAÇÃO

Art. 163 do LC227 — Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBS

Art. 163. Os órgãos ou entidades de direito público ou privado perante os quais se processe o registro de transmissão sujeita à incidência do ITCMD são obrigados a prestar às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal as informações relacionadas aos referidos atos, especialmente: I - as juntas comerciais; II - os serviços notariais e de registro, por meio de seus titulares; III - a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); IV - os órgãos e as entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Capitania dos Portos do Comando da Marinha do Ministério da Defesa; VI - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); VII - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e VIII - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 163

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 163 se encaixa no LC227

O dispositivo integra o título DA FISCALIZAÇÃO. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 163 do LC227?

Art. 163. Os órgãos ou entidades de direito público ou privado perante os quais se processe o registro de transmissão sujeita à incidência do ITCMD são obrigados a prestar às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal as informações relacionadas aos referidos atos, especialmente: I - as juntas comerciais; II - os serviços notariais e de registro, por meio de seus titulares; III - a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); IV - os órgãos e as entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Capitania dos Portos do Comando da Marinha do Ministério da Defesa; VI - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); VII - a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e VIII - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A que lei pertence o art. 163 do LC227?

Ao Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBS, instituído pela Lei Complementar 227/2026. O dispositivo está no título "DA FISCALIZAÇÃO".

Onde conferir a redação vigente do art. 163 do LC227?

No portal do Planalto, na página oficial do Comitê Gestor do IBS e processo administrativo tributário do IBS. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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