CTNLei 5.172/1966Crédito Tributário

Art. 155 do CTN — Código Tributário Nacional

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 155

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 155 se encaixa no CTN

O dispositivo integra o título Crédito Tributário, capítulo Suspensão do Crédito Tributário, seção Moratória. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 155 do CTN?

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

A que lei pertence o art. 155 do CTN?

Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172/1966. O dispositivo está no título "Crédito Tributário". Capítulo: "Suspensão do Crédito Tributário".

Onde conferir a redação vigente do art. 155 do CTN?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Tributário Nacional. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 155 do Código Tributario Nacional. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

minuta pje com iaContexto atual — art. 155 do Código Tributario Nacional: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeAo trabalhar com esta página (art. 155 do Código Tributario Nacional), use este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeEsta referência sobre art. 155 do Código Tributario Nacional se conecta a um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeArt. 155 do Código Tributario Nacional também pode exigir um caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaTema relacionado — art. 155 do Código Tributario Nacional. Este roteiro ajuda a dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaContexto atual — art. 155 do Código Tributario Nacional: veja um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 155 do Código Tributario Nacional), use este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.

Fluxos relacionados ao eproc

ler processo eproc com iaContexto atual — art. 155 do Código Tributario Nacional: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 155 do Código Tributario Nacional), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 155 do Código Tributario Nacional se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 155 do Código Tributario Nacional também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 155 do Código Tributario Nacional. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 155 do Código Tributario Nacional: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 155 do Código Tributario Nacional), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 155 do Código Tributario Nacional se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaArt. 155 do Código Tributario Nacional também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 155 do Código Tributario Nacional. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.