JusParseO que os tribunais superiores dizem sobre o art. 6
8 enunciados vigentes citam este dispositivo:
Onde o art. 6 se encaixa no CE
Este artigo integra o Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737/1965. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
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Perguntas frequentes
O que diz o art. 6 do CE?
Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
A que lei pertence o art. 6 do CE?
Ao Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737/1965.
Existe súmula ou tese sobre o art. 6 do CE?
Neste guia, 8 enunciados citam o dispositivo: Súmula 725 do STF, Súmula 422 do STJ, Súmula 488 do STJ, Súmula 508 do STJ, Súmula 559 do STJ, Tese do STJ, Tese do STJ, Tese do STJ.
Onde conferir a redação vigente do art. 6 do CE?
No portal do Planalto, na página oficial do Código Eleitoral. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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