CELei 4.737/1965DAS JUNTAS ELEITORAIS1 enunciados citam

Art. 38 do CE — Código Eleitoral

Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar. § 2º Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada turma. § 3º Além dos secretários a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe; I - lavrar as atas; II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão; III - totalizar os votos apurados.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 38

Um enunciado vigente cita este dispositivo:

Tese do STJ — O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do ar

Onde o art. 38 se encaixa no CE

O dispositivo integra o título DAS JUNTAS ELEITORAIS. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 38 do CE?

Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. § 1º É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de dez urnas a apurar. § 2º Na hipótese do desdobramento da Junta em Turmas, o respectivo presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário em cada turma. § 3º Além dos secretários a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe; I - lavrar as atas; II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão; III - totalizar os votos apurados.

A que lei pertence o art. 38 do CE?

Ao Código Eleitoral, instituído pela Lei 4.737/1965. O dispositivo está no título "DAS JUNTAS ELEITORAIS".

Existe súmula ou tese sobre o art. 38 do CE?

Neste guia, 1 enunciado cita o dispositivo: Tese do STJ.

Onde conferir a redação vigente do art. 38 do CE?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Eleitoral. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 38 do Código Eleitoral. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

IA para pjeEsta referência sobre art. 38 do Código Eleitoral se conecta a um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeArt. 38 do Código Eleitoral também pode exigir um caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaTema relacionado — art. 38 do Código Eleitoral. Este roteiro ajuda a dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaContexto atual — art. 38 do Código Eleitoral: veja um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 38 do Código Eleitoral), use este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaEsta referência sobre art. 38 do Código Eleitoral se conecta a um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeArt. 38 do Código Eleitoral também pode exigir um caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 38 do Código Eleitoral se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 38 do Código Eleitoral também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 38 do Código Eleitoral. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 38 do Código Eleitoral: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 38 do Código Eleitoral), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 38 do Código Eleitoral se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaArt. 38 do Código Eleitoral também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 38 do Código Eleitoral. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — art. 38 do Código Eleitoral: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 38 do Código Eleitoral), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.