CPPDecreto-Lei 3.689/1941

Art. 611 do CPP — Código de Processo Penal

Art. 611. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 552, de 25/4/1969)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 611

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 611 se encaixa no CPP

Este artigo integra o Código de Processo Penal, instituído pela Decreto-Lei 3.689/1941. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 611 do CPP?

Art. 611. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 552, de 25/4/1969)

A que lei pertence o art. 611 do CPP?

Ao Código de Processo Penal, instituído pela Decreto-Lei 3.689/1941.

Onde conferir a redação vigente do art. 611 do CPP?

No portal do Planalto, na página oficial do Código de Processo Penal. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.