CPPMDecreto-Lei 1.002/1969DOS INCIDENTES

Art. 169 do CPPM — Código de Processo Penal Militar

Art 169 . Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 169

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 169 se encaixa no CPPM

O dispositivo integra o título DOS INCIDENTES, capítulo DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 169 do CPPM?

Art 169 . Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal.

A que lei pertence o art. 169 do CPPM?

Ao Código de Processo Penal Militar, instituído pela Decreto-Lei 1.002/1969. O dispositivo está no título "DOS INCIDENTES". Capítulo: "DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO".

Onde conferir a redação vigente do art. 169 do CPPM?

No portal do Planalto, na página oficial do Código de Processo Penal Militar. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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