CPCLei 13.105/2015DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 925 do CPC — Código de Processo Civil

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 925

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 925 se encaixa no CPC

O dispositivo integra o título DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, capítulo DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 925 do CPC?

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

A que lei pertence o art. 925 do CPC?

Ao Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015. O dispositivo está no título "DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO". Capítulo: "DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO".

Onde conferir a redação vigente do art. 925 do CPC?

No portal do Planalto, na página oficial do Código de Processo Civil. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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