CCOMLei 556/1850DO AJUSTE E SOLDADAS DOS OFICIAIS E GENTE DA TRIPULAÇÃO, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 548 do CCOM — Código Comercial

Art. 548 - Rompendo-se a viagem por causa de força maior, a equipagem, se a embarcação se achar no porto do ajuste, só tem direito a exigir as soldadas vencidas. São causas de força maior: 1 - declaração de guerra, ou interdito de comércio entre o porto da saída e o porto do destino da viagem; 2 - declaração de bloqueio do porto, ou peste declarada nele existente; 3 - proibição de admissão no mesmo porto dos gêneros carregados na embarcação; 4 - detenção ou embargo da embarcação (no caso de se não admitir fiança ou não ser possível dá-la), que exceda ao tempo de 90 (noventa) dias; 5 - inavegabilidade da embarcação acontecida por sinistro.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 548

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 548 se encaixa no CCOM

O dispositivo integra o título DO AJUSTE E SOLDADAS DOS OFICIAIS E GENTE DA TRIPULAÇÃO, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 548 do CCOM?

Art. 548 - Rompendo-se a viagem por causa de força maior, a equipagem, se a embarcação se achar no porto do ajuste, só tem direito a exigir as soldadas vencidas. São causas de força maior: 1 - declaração de guerra, ou interdito de comércio entre o porto da saída e o porto do destino da viagem; 2 - declaração de bloqueio do porto, ou peste declarada nele existente; 3 - proibição de admissão no mesmo porto dos gêneros carregados na embarcação; 4 - detenção ou embargo da embarcação (no caso de se não admitir fiança ou não ser possível dá-la), que exceda ao tempo de 90 (noventa) dias; 5 - inavegabilidade da embarcação acontecida por sinistro.

A que lei pertence o art. 548 do CCOM?

Ao Código Comercial, instituído pela Lei 556/1850. O dispositivo está no título "DO AJUSTE E SOLDADAS DOS OFICIAIS E GENTE DA TRIPULAÇÃO, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES".

Onde conferir a redação vigente do art. 548 do CCOM?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Comercial. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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