CC · Capítulo

Das Provas do Casamento

5 artigos do Código Civil compõem este capítulo. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste capítulo (5)

Art. 1543 — Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.
Art. 1544 — Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da vol…
Art. 1545 — Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante cer…
Art. 1546 — Art. 1.546. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no…
Art. 1547 — Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

Do dispositivo à peça

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Cap das Provas do Casamento em Código Civil. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

IA para pjeContexto atual — Cap das Provas do Casamento em Código Civil: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeAo trabalhar com esta página (Cap das Provas do Casamento em Código Civil), use este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaEsta referência sobre Cap das Provas do Casamento em Código Civil se conecta a um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaCap das Provas do Casamento em Código Civil também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaTema relacionado — Cap das Provas do Casamento em Código Civil. Este roteiro ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaContexto atual — Cap das Provas do Casamento em Código Civil: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeAo trabalhar com esta página (Cap das Provas do Casamento em Código Civil), use este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

inteligência artificial para eprocContexto atual — Cap das Provas do Casamento em Código Civil: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (Cap das Provas do Casamento em Código Civil), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre Cap das Provas do Casamento em Código Civil se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaCap das Provas do Casamento em Código Civil também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — Cap das Provas do Casamento em Código Civil. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — Cap das Provas do Casamento em Código Civil: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (Cap das Provas do Casamento em Código Civil), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre Cap das Provas do Casamento em Código Civil se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocCap das Provas do Casamento em Código Civil também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — Cap das Provas do Casamento em Código Civil. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.