CCLei 10.406/2002Do Inventário e da Partilha

Art. 2023 do CC — Código Civil

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 2023

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 2023 se encaixa no CC

O dispositivo integra o título Do Inventário e da Partilha, capítulo Da Garantia dos Quinhões Hereditários. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 2023 do CC?

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

A que lei pertence o art. 2023 do CC?

Ao Código Civil, instituído pela Lei 10.406/2002. O dispositivo está no título "Do Inventário e da Partilha". Capítulo: "Da Garantia dos Quinhões Hereditários".

Onde conferir a redação vigente do art. 2023 do CC?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Civil. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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