CCLei 10.406/2002Da Prescrição e da Decadência

Art. 197 do CC — Código Civil

Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 197

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 197 se encaixa no CC

O dispositivo integra o título Da Prescrição e da Decadência, capítulo Da Prescrição, seção Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 197 do CC?

Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

A que lei pertence o art. 197 do CC?

Ao Código Civil, instituído pela Lei 10.406/2002. O dispositivo está no título "Da Prescrição e da Decadência". Capítulo: "Da Prescrição".

Onde conferir a redação vigente do art. 197 do CC?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Civil. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · ARTIGO DE LEI

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 197 do Código Civil. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaEsta referência sobre art. 197 do Código Civil se conecta a um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaArt. 197 do Código Civil também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaTema relacionado — art. 197 do Código Civil. Este roteiro ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaContexto atual — art. 197 do Código Civil: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeAo trabalhar com esta página (art. 197 do Código Civil), use este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeEsta referência sobre art. 197 do Código Civil se conecta a um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeArt. 197 do Código Civil também pode exigir um caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

Fluxos relacionados ao eproc

Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 197 do Código Civil se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 197 do Código Civil também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 197 do Código Civil. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 197 do Código Civil: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 197 do Código Civil), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 197 do Código Civil se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaArt. 197 do Código Civil também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 197 do Código Civil. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — art. 197 do Código Civil: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 197 do Código Civil), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.