CCLei 10.406/2002DAS PESSOAS NATURAIS3 enunciados citam

Art. 1 do CC — Código Civil

Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 1

3 enunciados vigentes citam este dispositivo:

Tese do STJ — Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esfor
Tese do STJ — Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em
Tese do STJ — Nas situações em que o devedor possua vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de

Onde o art. 1 se encaixa no CC

O dispositivo integra o título DAS PESSOAS NATURAIS, capítulo Da Personalidade e da Capacidade. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Art. 2 — Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do n…

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 1 do CC?

Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

A que lei pertence o art. 1 do CC?

Ao Código Civil, instituído pela Lei 10.406/2002. O dispositivo está no título "DAS PESSOAS NATURAIS". Capítulo: "Da Personalidade e da Capacidade".

Existe súmula ou tese sobre o art. 1 do CC?

Neste guia, 3 enunciados citam o dispositivo: Tese do STJ, Tese do STJ, Tese do STJ.

Onde conferir a redação vigente do art. 1 do CC?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Civil. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.