CBTLei 4.117/1962

Art. 122 do CBT — Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 122. É o Departamento dos Correios e Telégrafos dispensado de no último dia do ano, recolher a conta de "restos a pagar", as importâncias empenhadas na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não entregues ou não concluídos antes daquela data. § 1º As importâncias serão depositadas no Banco do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, só podendo ser liberadas quando certificado o recebimento. § 2º A conta vinculada mencionará específicamente a data limite de entrega ou de conclusão dos serviços. § 3º 30 (trinta) dias após a data limite e não tendo o Departamento dos Correios e Telégrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 122

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 122 se encaixa no CBT

Este artigo integra o Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei 4.117/1962. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 122 do CBT?

Art. 122. É o Departamento dos Correios e Telégrafos dispensado de no último dia do ano, recolher a conta de "restos a pagar", as importâncias empenhadas na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não entregues ou não concluídos antes daquela data. § 1º As importâncias serão depositadas no Banco do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, só podendo ser liberadas quando certificado o recebimento. § 2º A conta vinculada mencionará específicamente a data limite de entrega ou de conclusão dos serviços. § 3º 30 (trinta) dias após a data limite e não tendo o Departamento dos Correios e Telégrafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União.

A que lei pertence o art. 122 do CBT?

Ao Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei 4.117/1962. Capítulo: "Das Taxas e Tarifas".

Onde conferir a redação vigente do art. 122 do CBT?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Brasileiro de Telecomunicações. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaContexto atual — art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes: veja um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes), use este caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaEsta referência sobre art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes se conecta a um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaArt. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes também pode exigir um caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeTema relacionado — art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeContexto atual — art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeAo trabalhar com esta página (art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes), use este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

Fluxos relacionados ao eproc

inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaArt. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 122 do Código Brasileiro de Telecomunicacoes. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.