CBALei 7.565/1986Das Aeronaves

Art. 108 do CBA — Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 108. A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 108

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 108 se encaixa no CBA

O dispositivo integra o título Das Aeronaves, capítulo Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade, seção Da Nacionalidade e Matrícula. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 108 do CBA?

Art. 108. A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.

A que lei pertence o art. 108 do CBA?

Ao Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565/1986. O dispositivo está no título "Das Aeronaves". Capítulo: "Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade".

Onde conferir a redação vigente do art. 108 do CBA?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Brasileiro de Aeronáutica. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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