Jurisprudência sobre o art. 80
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 80 se encaixa no DL167
Este artigo integra o Cédulas de Crédito Rural, instituído pela Decreto-Lei 167/1967. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
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Perguntas frequentes
O que diz o art. 80 do DL167?
Art 80. As fôlhas em branco dos livros de registro das "Cédulas de Crédito Rural" sob o império da Lei nº 3.253, de 27 de agôsto de 1957, serão inutilizadas, na data da vigência do presente Decreto-lei, pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal a que pertencem, e devidamente guardados os livros. Brasília, 14 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO Severo Fagundes Gomes Octávio Bulhões Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1967. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19........... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ...................................................... sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ........................................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ........................................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta Nota de Crédito Rural ........................................... ....................................................... a ............................................................................ ..................................................................... ou à sua ordem, a quantia de ........................ ................................................................................ ........................................................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ....................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ NOTA PROMISSÓRIA RURAL Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 ........... por esta Nota Promissória Rural, pagar ........................................................a ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ................ ou à sua ordem, na praça de .......................................................................... a quantia de ....................................... valor da compra que lhe fiz ................................................................................ ............. .........................................................................entrega que me(nos) foi feita....................... dos seguintes bens de sua propriedade: .............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................. DUPLICATA RURAL Vencimento em............ de ................ de...... Cr$ ............................................................ Sr. .............................................................. estabelecido em ........................................... deve a ........................................................, estabelecido em ........................................... a importância de ................................................................................ ............................... valor da compra dos seguintes bens ................................................................................ ... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ..... .................................................................. (Local e data) .................................................................. (Assinatura do vendedor) Reconheço (emos) a exatidão desta duplicata rural, na importância acima, que pagarei(emos) a .............................................. ou à sua ordem, na praça ..................................................... .................................................................. (Local e data) .................................................................. (Assinatura do comprador) *
A que lei pertence o art. 80 do DL167?
Ao Cédulas de Crédito Rural, instituído pela Decreto-Lei 167/1967. Capítulo: "Disposições Transitórias".
Onde conferir a redação vigente do art. 80 do DL167?
No portal do Planalto, na página oficial do Cédulas de Crédito Rural. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
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