LC142Lei Complementar 142/2013

Art. 10 do LC142 — Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS)

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 10

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 10 se encaixa no LC142

Este artigo integra o Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS), instituído pela Lei Complementar 142/2013. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 10 do LC142?

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A que lei pertence o art. 10 do LC142?

Ao Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS), instituído pela Lei Complementar 142/2013.

Onde conferir a redação vigente do art. 10 do LC142?

No portal do Planalto, na página oficial do Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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