L10233 · Seção

Da Estrutura Organizacional do DNIT

13 artigos do ANTT/ANTAQ — Reestruturação dos Transportes compõem este seção. Ler o bloco inteiro evita a interpretação isolada do dispositivo, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Artigos deste seção (13)

Art. 85 — Art. 85. O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e pelas Diretorias Executiva, de Infra-Estrutura Ferroviária, de Infra-Estrutura …
Art. 85-A — Art. 85-A. Integrarão a estrutura organizacional do DNIT: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) I - 1 (uma) Procuradoria Federal; (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022) II - 1 (uma) Ouv…
Art. 85-B — Art. 85-B. À Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 85-C — Art. 85-C. À Auditoria do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Parágrafo único. O a…
Art. 85-D — Art. 85-D. À Ouvidoria do DNIT compete: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e respo…
Art. 86 — Art. 86. Compete ao Conselho de Administração: I – aprovar o regimento interno do DNIT; II – definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimen…
Art. 87 — Art. 87. Comporão o Conselho de Administração do DNIT: I – o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes; II – o seu Diretor-Geral; III – dois representantes do Ministério dos Transpo…
Art. 88 — Art. 88. Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competênc…
Art. 88-A — Art. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constitui…
Art. 89 — Art. 89. Compete à Diretoria do DNIT: I – (VETADO) II – editar normas e especificações técnicas sobre matérias da competência do DNIT; III – aprovar editais de licitação e homologar adjudica…
Art. 90 — Art. 90. O Procurador-Geral do DNIT deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia, será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Pre…
Art. 91 — Art. 91. O Ouvidor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República. Parágrafo único. (VETADO) I – (VETADO) II – (VETADO)
Art. 92 — Art. 92. À Corregedoria do DNIT compete fiscalizar as atividades funcionais e a instauração de processos administrativos e disciplinares. § 1o O Corregedor será indicado pelo Ministro de Est…

Do dispositivo à peça

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CAMINHOS RELACIONADOS · LEGISLAÇÃO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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Fluxos relacionados ao PJe

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