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L10233Lei 10.233/2001

Art. 124 do L10233 — ANTT/ANTAQ — Reestruturação dos Transportes

Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Pedro Malan Eliseu Padilha Alcides Lopes Tápias Martus Tavares Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2001 ANEXO I (Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) TABELA I Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Quadro de Pessoal Efetivo (Vide Lei nº 10.871, de 2004) EMPREGO 589 Analista de Suporte à Regulação 107 696 861 151 1.012 1.708 51 TABELA II (Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Quadro de Cargos Comissionados 1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 4 SUBTOTAL 5 2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 6 CGE II 15 CGE III 41 SUBTOTAL 62 3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA I 13 CA II 4 CA III 6 SUBTOTAL 23 4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA CAS I 28 CAS II 28 SUBTOTAL 56 5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 100 CCT II 87 CCT III 67 CCT IV 53 CCT V 20 SUBTOTAL 337 TOTAL GERAL 483 TABELA III Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Quadro de Pessoal Efetivo EMPREGO QUANTIDADE 129 53 182 103 51 154 336 10 TABELA IV Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Quadro de Cargos Comissionados 1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 2 SUBTOTAL 3 2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 2 CGE II 7 CGE III 21 SUBTOTAL 30 3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA I 7 CA II 4 CA III 2 SUBTOTAL 13 4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA CAS I 15 CAS II 6 SUBTOTAL 21 5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 24 CCT II 20 CCT III 15 CCT IV 10 CCT V 7 SUBTOTAL 76 TOTAL GERAL 143 TABELA IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.120, de 2022) Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 4 SUBTOTAL 5 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 5 CGE II 5 CGE III 20 CGE IV 6 SUBTOTAL 36 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA II 8 SUBTOTAL 8 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 13 CCT II 5 CCT III 14 CCT IV 56 CCT V 1 SUBTOTAL 89 TOTAL GERAL 138 TABELA IV (Redação dada pela Lei nº 14.465, de 2022) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II . 4 SUBTOTAL . 5 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 5 CGE II . 5 CGE III . 20 CGE IV . 6 SUBTOTAL . 36 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA II 8 SUBTOTAL . 8 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 13 CCT II . 5 CCT III . 14 CCT IV . 56 CCT V 1 SUBTOTAL . 89 TOTAL GERAL . 138 TABELA V (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Remuneração dos Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência CARGO COMISSIONADO REMUNERAÇÃO(R$) 8.000,00 7.600,00 7.200,00 6.400,00 6.000,00 6.400,00 6.000,00 1.800,00 1.500,00 1.300,00 TABELA VI (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Remuneração dos Cargos Comissionados Técnicos CARGO COMISSIONADO VALOR REMUNERATÓRIO ADICIONAL (R$) CCT V 1.521,00 CCT IV 1.111,50 CCT III 669,50 CCT II 590,20 CCT I 522,60 TABELA VII Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Limites de salários para os Empregos Públicos NÍVEL VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) Superior 1.990,00 7.100,00 Médio 514,00 3.300,00 ANEXO II TABELA I (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) (Revogada pela Lei 10.871, de 2004) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT Quadro de Pessoal Efetivo 1.051 728 850 1.578 2.629 TABELA II (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) (VETADO) TABELA III (Revogada pela Lei 10.871, de 2004) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT Limites de salários para os Empregos Públicos NÍVEL VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) Superior 1.890,00 5.680,00 Médio 488,00 2.200,00 TABELA IV (VETADO) *

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 124

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 124 se encaixa no L10233

Este artigo integra o ANTT/ANTAQ — Reestruturação dos Transportes, instituído pela Lei 10.233/2001. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 124 do L10233?

Art. 124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Pedro Malan Eliseu Padilha Alcides Lopes Tápias Martus Tavares Roberto Brant Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2001 ANEXO I (Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) TABELA I Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Quadro de Pessoal Efetivo (Vide Lei nº 10.871, de 2004) EMPREGO 589 Analista de Suporte à Regulação 107 696 861 151 1.012 1.708 51 TABELA II (Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Quadro de Cargos Comissionados 1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 4 SUBTOTAL 5 2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 6 CGE II 15 CGE III 41 SUBTOTAL 62 3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA I 13 CA II 4 CA III 6 SUBTOTAL 23 4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA CAS I 28 CAS II 28 SUBTOTAL 56 5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 100 CCT II 87 CCT III 67 CCT IV 53 CCT V 20 SUBTOTAL 337 TOTAL GERAL 483 TABELA III Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Quadro de Pessoal Efetivo EMPREGO QUANTIDADE 129 53 182 103 51 154 336 10 TABELA IV Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Quadro de Cargos Comissionados 1 – CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 2 SUBTOTAL 3 2 – CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 2 CGE II 7 CGE III 21 SUBTOTAL 30 3 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA I 7 CA II 4 CA III 2 SUBTOTAL 13 4 – CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA CAS I 15 CAS II 6 SUBTOTAL 21 5 – CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 24 CCT II 20 CCT III 15 CCT IV 10 CCT V 7 SUBTOTAL 76 TOTAL GERAL 143 TABELA IV (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.120, de 2022) Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II 4 SUBTOTAL 5 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 5 CGE II 5 CGE III 20 CGE IV 6 SUBTOTAL 36 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA II 8 SUBTOTAL 8 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 13 CCT II 5 CCT III 14 CCT IV 56 CCT V 1 SUBTOTAL 89 TOTAL GERAL 138 TABELA IV (Redação dada pela Lei nº 14.465, de 2022) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II . 4 SUBTOTAL . 5 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 5 CGE II . 5 CGE III . 20 CGE IV . 6 SUBTOTAL . 36 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA II 8 SUBTOTAL . 8 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 13 CCT II . 5 CCT III . 14 CCT IV . 56 CCT V 1 SUBTOTAL . 89 TOTAL GERAL . 138 TABELA V (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Remuneração dos Cargos Comissionados de Direção, Gerência Executiva, Assessoria e Assistência CARGO COMISSIONADO REMUNERAÇÃO(R$) 8.000,00 7.600,00 7.200,00 6.400,00 6.000,00 6.400,00 6.000,00 1.800,00 1.500,00 1.300,00 TABELA VI (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007). Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Remuneração dos Cargos Comissionados Técnicos CARGO COMISSIONADO VALOR REMUNERATÓRIO ADICIONAL (R$) CCT V 1.521,00 CCT IV 1.111,50 CCT III 669,50 CCT II 590,20 CCT I 522,60 TABELA VII Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ Limites de salários para os Empregos Públicos NÍVEL VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) Superior 1.990,00 7.100,00 Médio 514,00 3.300,00 ANEXO II TABELA I (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) (Revogada pela Lei 10.871, de 2004) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT Quadro de Pessoal Efetivo 1.051 728 850 1.578 2.629 TABELA II (Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003) (VETADO) TABELA III (Revogada pela Lei 10.871, de 2004) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT Limites de salários para os Empregos Públicos NÍVEL VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) Superior 1.890,00 5.680,00 Médio 488,00 2.200,00 TABELA IV (VETADO) *

A que lei pertence o art. 124 do L10233?

Ao ANTT/ANTAQ — Reestruturação dos Transportes, instituído pela Lei 10.233/2001. Capítulo: "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS".

Onde conferir a redação vigente do art. 124 do L10233?

No portal do Planalto, na página oficial do ANTT/ANTAQ — Reestruturação dos Transportes. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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