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L9427Lei 9.427/1996

Art. 12 do L9427 — Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produção independente de energia elétrica, a autoprodução de energia e a comercialização de energia.(Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025) § 1o A taxa de fiscalização, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) I - TFg = P x Gu (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) onde: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) TFg = taxa de fiscalização da concessão de geração; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) P = potência instalada para o serviço de geração; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de geração; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) II - TFt = P x Tu (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) onde: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) TFt = taxa de fiscalização da concessão de transmissão; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) P = potência instalada para o serviço de transmissão; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Tu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de transmissão; III - TFd = [Ed / (FC x 8,76)] x Du (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) onde: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Du = 0,4% (quatro décimos por cento) do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) IV - TFc = MEV x Cu (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) onde: (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) TFc = taxa de fiscalização da autorizada de comercialização; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) MEV = montante anual de energia vendida ao consumidor final, em R$; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) Cu = 0,40% (quarenta centésimos por cento). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 2o Para determinação do valor do benefício econômico a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-á a tarifa fixada no respectivo contrato de concessão ou no ato de outorga da concessão, permissão ou autorização, quando se tratar de serviço público, ou no contrato de venda de energia, quando se tratar de produção independente. § 3o No caso de exploração para uso exclusivo, o benefício econômico será calculado com base na estipulação de um valor típico para a unidade de energia elétrica gerada. § 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013)

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 12

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 12 se encaixa no L9427

Este artigo integra o Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), instituído pela Lei 9.427/1996. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 12 do L9427?

Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produção independente de energia elétrica, a autoprodução de energia e a comercialização de energia.(Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025) § 1o A taxa de fiscalização, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) I - TFg = P x Gu (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) onde: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) TFg = taxa de fiscalização da concessão de geração; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) P = potência instalada para o serviço de geração; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de geração; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) II - TFt = P x Tu (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) onde: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) TFt = taxa de fiscalização da concessão de transmissão; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) P = potência instalada para o serviço de transmissão; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Tu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de transmissão; III - TFd = [Ed / (FC x 8,76)] x Du (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) onde: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) Du = 0,4% (quatro décimos por cento) do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) IV - TFc = MEV x Cu (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) onde: (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) TFc = taxa de fiscalização da autorizada de comercialização; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) MEV = montante anual de energia vendida ao consumidor final, em R$; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) Cu = 0,40% (quarenta centésimos por cento). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025) § 2o Para determinação do valor do benefício econômico a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-á a tarifa fixada no respectivo contrato de concessão ou no ato de outorga da concessão, permissão ou autorização, quando se tratar de serviço público, ou no contrato de venda de energia, quando se tratar de produção independente. § 3o No caso de exploração para uso exclusivo, o benefício econômico será calculado com base na estipulação de um valor típico para a unidade de energia elétrica gerada. § 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013)

A que lei pertence o art. 12 do L9427?

Ao Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), instituído pela Lei 9.427/1996. Capítulo: "DAS RECEITAS E DO ACERVO DA AUTARQUIA".

Onde conferir a redação vigente do art. 12 do L9427?

No portal do Planalto, na página oficial do Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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