STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses31 de outubro de 20173 julgados

Tese do STJ: Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no…

Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH* 81/1969. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 426) *Resolução da Diretoria do Banco Nacional da Habitação - RD BNH

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 92, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito civil.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito civil, no tema sistema financeiro da habitação - ii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 3.

Publicada em 31 de outubro de 2017, na edição sobre sistema financeiro da habitação - ii.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona art. 354, art. 993, art. 543-C e CPC. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

art. 354
art. 993
art. 543-C
CPC

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

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Enunciados relacionados em Direito Civil

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 92?

Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH* 81/1969. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 426) *Resolução da Diretoria do Banco Nacional da Habitação - RD BNH

A Tese do STJ, edição 92 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 92, publicada em 31 de outubro de 2017. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 92 menciona?

O enunciado cita art. 354, art. 993, art. 543-C e CPC. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 92 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito civil, os mais próximos são Tese do STJ, edição 92, Tese do STJ, edição 86, Tese do STJ, edição 86 e Tese do STJ, edição 92. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 92 no catálogo oficial do STJ ↗

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