STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses29 de abril de 201510 julgados

Tese do STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial…

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518/ STJ)

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 33 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito processual civil, no tema recurso especial ii - admissibilidade.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 10.

Publicada em 29 de abril de 2015, na edição sobre recurso especial ii - admissibilidade.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona art. 105 e Súmula 518. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

art. 105
Súmula 518

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 33?

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518/ STJ)

A Tese do STJ, edição 33 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 33, publicada em 29 de abril de 2015. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 33 menciona?

O enunciado cita art. 105 e Súmula 518. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 33 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito processual civil, os mais próximos são Súmula 518 do STJ, Súmula 285 do STF, Súmula 399 do STF e Tese do STJ, edição 33. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 33 no catálogo oficial do STJ ↗

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.