STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses21 de setembro de 20166 julgados

Tese do STJ: O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por…

O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 66, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito processual penal.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito processual penal, no tema apelação e recurso em sentido estrito.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.

Publicada em 21 de setembro de 2016, na edição sobre apelação e recurso em sentido estrito.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 66?

O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural.

A Tese do STJ, edição 66 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 66, publicada em 21 de setembro de 2016. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 66 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito processual penal, os mais próximos são Súmula 603 do STF, Súmula 704 do STF, Tese do STJ, edição 75 e Tese do STJ, edição 260. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 66 no catálogo oficial do STJ ↗

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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