STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses9 de dezembro de 20221 julgados

Tese do STJ: O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou, na ausência deste, o…

O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou, na ausência deste, o Juízo Criminal é competente para apreciar o pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista da ofendida em razão de afastamento do trabalho decorrente de violência doméstica e familiar.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Quem trabalha com direito penal esbarra na Tese do STJ, edição 205 mais cedo ou mais tarde, e ela está em vigor desde 2022. Esta página traz o enunciado como ele é, sem paráfrase, e a leitura prática em volta dele.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema medidas protetivas na lei maria da penha - lei n. 11.340/2006.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.

Publicada em 9 de dezembro de 2022, na edição sobre medidas protetivas na lei maria da penha - lei n. 11.340/2006.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 205?

O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou, na ausência deste, o Juízo Criminal é competente para apreciar o pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista da ofendida em razão de afastamento do trabalho decorrente de violência doméstica e familiar.

A Tese do STJ, edição 205 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 205, publicada em 9 de dezembro de 2022. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 205 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 206, Tese do STJ, edição 205, Tese do STJ, edição 205 e Tese do STJ, edição 206. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 205 no catálogo oficial do STJ ↗

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.