STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses18 de agosto de 20236 julgados

Tese do STJ: Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n.…

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 219 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema princípio da insignificância.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.

Publicada em 18 de agosto de 2023, na edição sobre princípio da insignificância.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona art. 183 e Lei 9.472/1997. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

art. 183
Lei 9.472/1997

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 219?

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

A Tese do STJ, edição 219 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 219, publicada em 18 de agosto de 2023. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 219 menciona?

O enunciado cita art. 183 e Lei 9.472/1997. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 219 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 87, Súmula 606 do STJ, Tese do STJ, edição 81 e Tese do STJ, edição 45. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 219 no catálogo oficial do STJ ↗

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