JusParseA Tese do STJ, edição 71 é uma das referências que aparecem com frequência em causas de direito previdenciário. Abaixo está o texto integral, o que ele resolve na prática e onde conferir na fonte oficial.
Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito previdenciário, no tema previdência complementar.
Que peso tem esta tese
A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.
Publicada em 30 de novembro de 2016, na edição sobre previdência complementar.
Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona art. 6, Lei 7.713/88 e Lei 9.250/95. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- art. 6
- Lei 7.713/88
- Lei 9.250/95
Como usar isso numa peça
Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.
Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.
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Perguntas frequentes
O que diz a Tese do STJ, edição 71?
Não incide imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95.
A Tese do STJ, edição 71 está em vigor?
Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 71, publicada em 30 de novembro de 2016. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.
Que dispositivos a Tese do STJ, edição 71 menciona?
O enunciado cita art. 6, Lei 7.713/88 e Lei 9.250/95. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Tese do STJ, edição 71 na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direito previdenciário, os mais próximos são Tese do STJ, edição 71, Súmula 291 do STJ, Tese do STJ, edição 71 e Tese do STJ, edição 71. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
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