STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses27 de agosto de 20217 julgados

Tese do STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro…

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 259)

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 175, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito tributário.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito tributário, no tema icms - imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços - ii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 7.

Publicada em 27 de agosto de 2021, na edição sobre icms - imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços - ii.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona art. 543-C e CPC. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

art. 543-C
CPC

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 175?

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 259)

A Tese do STJ, edição 175 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 175, publicada em 27 de agosto de 2021. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 175 menciona?

O enunciado cita art. 543-C e CPC. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 175 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito tributário, os mais próximos são Súmula 166 do STJ, Tese do STJ, edição 175, Tese do STJ, edição 70 e Tese do STJ, edição 175. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 175 no catálogo oficial do STJ ↗

Do enunciado à peça, sem sair do processo

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