STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses15 de maio de 20264 julgados

Tese do STJ: Não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada a ausência de…

Não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os internautas que proferiram ofensas contra o querelante, pois não há hipótese de coautoria ou participação nesse caso, e sim existência de delitos autônomos.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 280 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em geral, no tema direito penal e processual penal em ambiente digital ii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 4.

Publicada em 15 de maio de 2026, na edição sobre direito penal e processual penal em ambiente digital ii.

Na petição, o peso da citação depende dessa natureza. Vale nomear o enunciado pelo número e transcrever o texto, em vez de resumir com palavras próprias.

Como usar isso numa peça

Na petição, o enunciado rende mais quando aparece depois do fato, não antes. Primeiro o que aconteceu no caso, depois o enunciado que enquadra aquilo, e só então o pedido.

Confira também se não existe enunciado posterior tratando do mesmo ponto de forma diferente. A jurisprudência se move, e a página de origem no tribunal é onde isso aparece primeiro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Saber o enunciado é metade. A outra metade é achar, no processo, o documento que aciona a hipótese dele: a cláusula, o laudo, a data da intimação, a decisão que se quer atacar.

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Enunciados relacionados em Geral

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 280?

Não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os internautas que proferiram ofensas contra o querelante, pois não há hipótese de coautoria ou participação nesse caso, e sim existência de delitos autônomos.

A Tese do STJ, edição 280 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 280, publicada em 15 de maio de 2026. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 280 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de geral, os mais próximos são Tese do STJ, edição 280, Tese do STJ, edição 279, Tese do STJ, edição 227 e Tese do STJ, edição 273. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 280 no catálogo oficial do STJ ↗

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