STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses24 de fevereiro de 20231 julgados

Tese do STJ: É possível estender o benefício de pensão previdenciária por morte para além da condição de…

É possível estender o benefício de pensão previdenciária por morte para além da condição de menor sob guarda, no regime geral, a maior absolutamente incapaz, que vivia sob dependência e guarda do avô, em decorrência dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 207, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito previdenciário.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito previdenciário, no tema benefícios previdenciários ii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.

Publicada em 24 de fevereiro de 2023, na edição sobre benefícios previdenciários ii.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

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Enunciados relacionados em Direito Previdenciário

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 207?

É possível estender o benefício de pensão previdenciária por morte para além da condição de menor sob guarda, no regime geral, a maior absolutamente incapaz, que vivia sob dependência e guarda do avô, em decorrência dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Tese do STJ, edição 207 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 207, publicada em 24 de fevereiro de 2023. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 207 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito previdenciário, os mais próximos são Tese do STJ, edição 207, Tese do STJ, edição 207, Tese do STJ, edição 207 e Tese do STJ, edição 207. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 207 no catálogo oficial do STJ ↗

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.