STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses18 de agosto de 20235 julgados

Tese do STJ: É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição…

É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da conduta.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 219, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito penal.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema princípio da insignificância.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 5.

Publicada em 18 de agosto de 2023, na edição sobre princípio da insignificância.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Enunciados relacionados em Direito Penal

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 219?

É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da conduta.

A Tese do STJ, edição 219 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 219, publicada em 18 de agosto de 2023. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 219 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 219, Tese do STJ, edição 219, Tese do STJ, edição 221 e Tese do STJ, edição 108. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 219 no catálogo oficial do STJ ↗

Do enunciado à peça, sem sair do processo

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi, aponta as peças relevantes e devolve uma minuta editável. Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

minuta pje com iaAo trabalhar com esta página (Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ), use este caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeEsta referência sobre Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ se conecta a um fluxo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeTese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ também pode exigir um caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeTema relacionado — Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ. Este roteiro ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaContexto atual — Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ: veja um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaAo trabalhar com esta página (Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ), use este caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaEsta referência sobre Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ se conecta a um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.

Fluxos relacionados ao eproc

minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocTese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaTese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — Tese e Possivel Aplicar O Principio da Insignificancia Aos Delitos de do STJ: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.