JusParseEsta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 89, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito processual civil.
Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito processual civil, no tema juizados especiais.
Que peso tem esta tese
A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.
Publicada em 20 de setembro de 2017, na edição sobre juizados especiais.
Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona art. 18 e Lei 12.153/2009. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- art. 18
- Lei 12.153/2009
Como usar isso numa peça
Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.
Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.
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Enunciados relacionados em Direito Processual Civil
Perguntas frequentes
O que diz a Tese do STJ, edição 89?
É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 do STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009*. * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016.
A Tese do STJ, edição 89 está em vigor?
Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 89, publicada em 20 de setembro de 2017. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.
Que dispositivos a Tese do STJ, edição 89 menciona?
O enunciado cita art. 18 e Lei 12.153/2009. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Tese do STJ, edição 89 na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direito processual civil, os mais próximos são Tese do STJ, edição 89, Tese do STJ, edição 89, Súmula 277 do STF e Súmula 116 do STJ. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
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