STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses31 de janeiro de 20183 julgados

Tese do STJ: É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995, que veda a aplicação desta aos crimes…

É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 96 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito processual penal, no tema juizados especiais criminais - ii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 3.

Publicada em 31 de janeiro de 2018, na edição sobre juizados especiais criminais - ii.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona art. 90-A e Lei 9.099/1995. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

art. 90-A
Lei 9.099/1995

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 96?

É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

A Tese do STJ, edição 96 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 96, publicada em 31 de janeiro de 2018. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 96 menciona?

O enunciado cita art. 90-A e Lei 9.099/1995. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 96 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito processual penal, os mais próximos são Súmula 697 do STF e Tese do STJ, edição 63. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 96 no catálogo oficial do STJ ↗

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