STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses14 de novembro de 20241 julgados

Tese do STJ: A remição ficta decorrente do estado pandêmico não é aplicável à hipótese de realização de…

A remição ficta decorrente do estado pandêmico não é aplicável à hipótese de realização de trabalho eventual, pois não é possível inferir que a oportunidade de trabalho deixou de ser oferecida em razão da crise de covid-19.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 248, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito processual penal.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito processual penal, no tema remição da pena ii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.

Publicada em 14 de novembro de 2024, na edição sobre remição da pena ii.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.

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Enunciados relacionados em Direito Processual Penal

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 248?

A remição ficta decorrente do estado pandêmico não é aplicável à hipótese de realização de trabalho eventual, pois não é possível inferir que a oportunidade de trabalho deixou de ser oferecida em razão da crise de covid-19.

A Tese do STJ, edição 248 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 248, publicada em 14 de novembro de 2024. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 248 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito processual penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 248, Tese do STJ, edição 248, Tese do STJ, edição 75 e Tese do STJ, edição 249. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 248 no catálogo oficial do STJ ↗

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.