JusParseEsta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 251, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito da criança e do adolescente.
Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito da criança e do adolescente, no tema direitos da criança e do adolescente iii.
Que peso tem esta tese
A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 2.
Publicada em 17 de janeiro de 2025, na edição sobre direitos da criança e do adolescente iii.
Na petição, o peso da citação depende dessa natureza. Vale nomear o enunciado pelo número e transcrever o texto, em vez de resumir com palavras próprias.
Dispositivos citados no enunciado
O texto menciona art. 152 e Lei 13.509/2017. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.
- art. 152
- Lei 13.509/2017
Como usar isso numa peça
Na petição, o enunciado rende mais quando aparece depois do fato, não antes. Primeiro o que aconteceu no caso, depois o enunciado que enquadra aquilo, e só então o pedido.
Confira também se não existe enunciado posterior tratando do mesmo ponto de forma diferente. A jurisprudência se move, e a página de origem no tribunal é onde isso aparece primeiro.
Encontrar, no processo, o que sustenta a tese
Saber o enunciado é metade. A outra metade é achar, no processo, o documento que aciona a hipótese dele: a cláusula, o laudo, a data da intimação, a decisão que se quer atacar.
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Enunciados relacionados em Direito da Criança e do Adolescente
Perguntas frequentes
O que diz a Tese do STJ, edição 251?
A prerrogativa institucional da Defensoria Pública para a contagem do prazo em dobro subsiste, pois a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no art. 152, § 2º, do ECA, incluído pela Lei n. 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público.
A Tese do STJ, edição 251 está em vigor?
Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 251, publicada em 17 de janeiro de 2025. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.
Que dispositivos a Tese do STJ, edição 251 menciona?
O enunciado cita art. 152 e Lei 13.509/2017. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.
Onde consultar a Tese do STJ, edição 251 na fonte oficial?
No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.
Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?
Dentro de direito da criança e do adolescente, os mais próximos são Tese do STJ, edição 27, Súmula 594 do STJ, Tese do STJ, edição 251 e Tese do STJ, edição 245. Todos estão neste guia, com o texto integral.
Fonte oficial
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