STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses14 de novembro de 20176 julgados

Tese do STJ: A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual.

A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 93, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito processual penal.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito processual penal, no tema juizados especiais criminais - i.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.

Publicada em 14 de novembro de 2017, na edição sobre juizados especiais criminais - i.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 93?

A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual.

A Tese do STJ, edição 93 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 93, publicada em 14 de novembro de 2017. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 93 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito processual penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 3, Tese do STJ, edição 96, Tese do STJ, edição 93 e Tese do STJ, edição 36. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 93 no catálogo oficial do STJ ↗

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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