STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses26 de abril de 20241 julgados

Tese do STJ: A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da…

A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 234 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito administrativo, no tema improbidade administrativa vi.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.

Publicada em 26 de abril de 2024, na edição sobre improbidade administrativa vi.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona Lei 14.230/2021. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

Lei 14.230/2021

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Enunciados relacionados em Direito Administrativo

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 234?

A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.

A Tese do STJ, edição 234 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 234, publicada em 26 de abril de 2024. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 234 menciona?

O enunciado cita Lei 14.230/2021. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 234 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito administrativo, os mais próximos são Tese do STJ, edição 234, Tese do STJ, edição 38, Tese do STJ, edição 38 e Tese do STJ, edição 38. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 234 no catálogo oficial do STJ ↗

Do enunciado à peça, sem sair do processo

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi, aponta as peças relevantes e devolve uma minuta editável. Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

Fluxos relacionados ao eproc

ler processo eproc com iaContexto atual — Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocTese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaTese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — Tese a Partir da Vigencia da Lei N 14 230 2021 Exige Sé a Demonstracao do do STJ. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.