STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses15 de julho de 20221 julgados

Tese do STJ: A partir da vigência da Lei n. 12.850/2013, é possível afastar o sigilo dos acordos de…

A partir da vigência da Lei n. 12.850/2013, é possível afastar o sigilo dos acordos de delações premiadas após o recebimento da peça acusatória nos processos em andamento, por se tratar de norma processual, aplicável de imediato.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 195, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito penal.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema da colaboração premiada iii.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 1.

Publicada em 15 de julho de 2022, na edição sobre da colaboração premiada iii.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Dispositivos citados no enunciado

O texto menciona Lei 12.850/2013. Ao usar o enunciado numa peça, vale abrir cada um desses dispositivos e conferir a redação vigente, porque reforma legislativa posterior pode ter alterado o que o enunciado pressupunha.

Lei 12.850/2013

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Enunciados relacionados em Direito Penal

Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 195?

A partir da vigência da Lei n. 12.850/2013, é possível afastar o sigilo dos acordos de delações premiadas após o recebimento da peça acusatória nos processos em andamento, por se tratar de norma processual, aplicável de imediato.

A Tese do STJ, edição 195 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 195, publicada em 15 de julho de 2022. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Que dispositivos a Tese do STJ, edição 195 menciona?

O enunciado cita Lei 12.850/2013. Vale conferir a redação vigente de cada um, porque alteração legislativa posterior pode mudar o alcance do que foi sumulado.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 195 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 12, Tese do STJ, edição 184, Tese do STJ, edição 17 e Tese do STJ, edição 185. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 195 no catálogo oficial do STJ ↗

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Tese a Partir da Vigencia da Lei N 12 850 2013 e Possivel Afastar O Sigilo do STJ. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

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ler processo pje com iaEsta referência sobre Tese a Partir da Vigencia da Lei N 12 850 2013 e Possivel Afastar O Sigilo do STJ se conecta a um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
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inteligência artificial para pjeTema relacionado — Tese a Partir da Vigencia da Lei N 12 850 2013 e Possivel Afastar O Sigilo do STJ. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
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Fluxos relacionados ao eproc

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.