STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses17 de abril de 20206 julgados

Tese do STJ: A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos…

A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada após a publicação das normas.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Esta página reúne, num lugar só, o texto da Tese do STJ, edição 146, o que ela decide, os dispositivos que menciona e os enunciados irmãos dentro de direito penal.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema falta grave em execução penal - iv.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.

Publicada em 17 de abril de 2020, na edição sobre falta grave em execução penal - iv.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 146?

A falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, ainda que a penalidade tenha sido homologada após a publicação das normas.

A Tese do STJ, edição 146 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 146, publicada em 17 de abril de 2020. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 146 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 139, Tese do STJ, edição 146, Tese do STJ, edição 7 e Tese do STJ, edição 139. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 146 no catálogo oficial do STJ ↗

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