STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses14 de maio de 20144 julgados

Tese do STJ: A decisão que reconhece a remição da pena em virtude de dias trabalhados não faz coisa…

A decisão que reconhece a remição da pena em virtude de dias trabalhados não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 12 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito penal, no tema remição da pena.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 4.

Publicada em 14 de maio de 2014, na edição sobre remição da pena.

Isso muda como você cita: enunciado vigente entra como fundamento direto; enunciado cancelado ou superado, se citado, vira munição contra quem citou.

Como usar isso numa peça

Vale transcrever o enunciado entre aspas e indicar o número. Juiz confere, e citação aproximada enfraquece o argumento.

Do outro lado, verifique se o caso concreto realmente se encaixa. Enunciado tem hipótese de incidência, e forçar a aplicação para um fato que não é aquele costuma custar caro.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Entre reconhecer o enunciado aplicável e ter a peça pronta existe o trabalho silencioso de ler os autos e localizar a prova que encaixa.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 12?

A decisão que reconhece a remição da pena em virtude de dias trabalhados não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.

A Tese do STJ, edição 12 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 12, publicada em 14 de maio de 2014. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 12 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito penal, os mais próximos são Tese do STJ, edição 144, Tese do STJ, edição 145, Súmula 341 do STJ e Súmula 562 do STJ. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 12 no catálogo oficial do STJ ↗

Do enunciado à peça, sem sair do processo

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.