STJTese do STJ, da Jurisprudência em Teses30 de junho de 20236 julgados

Tese do STJ: A competência interna das Seções do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no tocante ao…

A competência interna das Seções do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no tocante ao julgamento de ações sobre responsabilidade civil decorrente de dano ao meio ambiente, é aferida pela análise da natureza da relação jurídica litigiosa e dos conceitos de macrobem e microbem, assim atribui-se à 2ª Seção os feitos com pleito reparatório vinculado ao microbem ambiental, ou seja, à salvaguarda de direitos individualmente considerados (de natureza eminentemente privada), sem a responsabilização do Estado ou nos quais a restauração do meio ambiente de forma global não seja a pretensão principal (macrobem).

Enunciado transcrito do catálogo oficial do STJ, sem alteração de texto. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura da fonte oficial nem a análise do caso concreto.

Antes de citar a Tese do STJ, edição 216 numa peça, vale conferir o texto exato. Paráfrase de enunciado é o tipo de erro que a parte contrária aproveita, e que o juiz percebe.

Classificação: Tese do STJ, da Jurisprudência em Teses, em direito ambiental, no tema direito ambiental iv.

Que peso tem esta tese

A Jurisprudência em Teses é a publicação em que o STJ reúne, por assunto, o que já vinha decidindo de forma reiterada. Cada tese resume um entendimento e vem acompanhada dos julgados que a sustentam — neste caso, 6.

Publicada em 30 de junho de 2023, na edição sobre direito ambiental iv.

Antes de usar, confira o status na fonte oficial: tribunal cancela súmula e supera tese, e a data da última conferência importa.

Como usar isso numa peça

A citação funciona melhor colada ao documento dos autos que a sustenta. Enunciado solto, sem prova que o acione, não convence.

Atenção às exceções: quase todo enunciado tem um recorte, e é nesse recorte que a discussão costuma se concentrar.

Encontrar, no processo, o que sustenta a tese

Um enunciado só vira argumento quando encontra o fato. E o fato costuma estar enterrado num arquivo de centenas de páginas, em ordem cronológica e não em ordem de importância.

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Perguntas frequentes

O que diz a Tese do STJ, edição 216?

A competência interna das Seções do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no tocante ao julgamento de ações sobre responsabilidade civil decorrente de dano ao meio ambiente, é aferida pela análise da natureza da relação jurídica litigiosa e dos conceitos de macrobem e microbem, assim atribui-se à 2ª Seção os feitos com pleito reparatório vinculado ao microbem ambiental, ou seja, à salvaguarda de direitos individualmente considerados (de natureza eminentemente privada), sem a responsabilização do Estado ou nos quais a restauração do meio ambiente de forma global não seja a pretensão principal (macrobem).

A Tese do STJ, edição 216 está em vigor?

Sim. A tese consta da Jurisprudência em Teses do STJ, edição 216, publicada em 30 de junho de 2023. Convém conferir o status na página oficial antes de citar, porque o tribunal revisa entendimento.

Onde consultar a Tese do STJ, edição 216 na fonte oficial?

No próprio site do STJ, na página do enunciado. O link oficial está no fim desta página, e é ele que vale como referência numa peça.

Que outros enunciados tratam do mesmo assunto?

Dentro de direito ambiental, os mais próximos são Tese do STJ, edição 257, Súmula 652 do STJ, Tese do STJ, edição 214 e Tese do STJ, edição 257. Todos estão neste guia, com o texto integral.

Fonte oficial

Tese do STJ, edição 216 no catálogo oficial do STJ ↗

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